Resolvendo conflito de consumo sem ter que sair de casa durante a pandemia
Durante o enfrentamento da situação atípica de pandemia CoviD-19 alguns consumidores estão relatando existirem obstáculos para entrar em contato com fornecedores e resolver problemas pontuais de consumo. Uma forma rápida e eficaz de solucionar problemas de consumo sem ter que sair de casa é através da plataforma consumidor.gov de autoria e responsabilidade da Secretaria Nacional
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Tribunal de Justiça garante desconto na mensalidade a acadêmicos por desequilíbrio contratual
Em decisão transitória proferida pela 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a desembargadora Denise Bonfim, decidiu obrigar o centro universitário de Rio Branco a conceder desconto de 30% no pagamento das mensalidades dos alunos do Curso de Medicina da Instituição de Ensino Superior (IES). A desembargadora relatora acolheu a argumentação
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Consumidor inadimplente não poderá ter o nome inscrito em cadastro negativo durante a pandemia – Projeto de Lei n. 975/2020
Segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). A proposta é de suspender por 90 dias a inscrição de consumidores em bancos de informação como o Serasa e o Serviço
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Portal de Notícias é condenado por descumprir a LGPD
A juíza titular da 9ª Vara Cível de Brasília condenou o site de notícias Metrópoles, a remover publicação indevida e indenizar os diretores do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal – SINDAF, pelos danos morais causados por matéria jornalística que expôs dados pessoais dos autores (contracheques
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