Um motorista garantiu na Justiça o ressarcimento do pagamento de multa de trânsito aplicada em uma rodovia do Planalto Norte catarinense no ano de 2014. Pela decisão da juíza substituta Olívia Carolina Germano dos Santos, cooperando na 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, o Estado de Santa Catarina terá que devolver o valor da multa de R$ 469,69 (acrescido de juros).

Consta nos autos que o motorista foi flagrado pela Polícia Militar Rodoviária em agosto de 2014 transitando a 99 km/h na rodovia SC-477, entre Canoinhas e Major Vieira. O condutor foi autuado por transitar em velocidade superior à máxima permitida (60 km/h) em mais de 50%. Em sua defesa, o motorista sustentou que, devido à ausência de placas de sinalização de velocidade máxima a mil metros da fiscalização, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução 396/2011, do Contran, vigente à época dos fatos, a velocidade máxima a ser considerada para fins de fiscalização é de 100 km/h e não 60 km/h, o que afasta a ilicitude da conduta.

O Estado de Santa Catarina defendeu, nos autos, que havia sinalização adequada no local à época da autuação e que as informações no Relatório de Diligências, elaborado em setembro de 2019, não comprovam as alegações do autor. “Embora o Relatório de Diligência indicando a ausência de sinalização de velocidade permitida à via tenha sido elaborado em 2019 e a multa seja datada de 2014, vislumbra-se que referida diligência foi desencadeada após inúmeras reclamações e recursos de infrações de usuários da Rodovia remetidos ao setor de imposição de penalidades ao longo dos anos anteriores. Nesse contexto, o Estado não comprova a existência de sinalização no local”, pondera a juíza.

A magistrada continua explicando que “não se olvida que os atos emanados por agentes públicos são dotados de presunção de legalidade e veracidade, ou que a penalidade em caso de infração do condutor ao art. 218 do CTB é constitucional. Contudo, neste caso específico, as provas carreadas pelo autor são hábeis a derruir a legalidade do ato, pois comprovaram que o local em que se operou a autuação não estava sinalizado nos moldes da lei. A sinalização da velocidade da via é indispensável para a validade da autuação”, expõe.

Consta nos autos que a última placa alertando da velocidade máxima permitida na via encontrava-se a mais de 3 mil metros da fiscalização, ou seja, muito além dos limites estabelecidos na legislação. De acordo com os ditames da Resolução 396/2011, o local deveria ser sinalizado nos mil metros que antecediam o equipamento de fiscalização.

A juíza finaliza justificando que “a ausência da sinalização nos moldes suprarreferidos, e se tratando de pista simples, indubitavelmente o limite a ser considerado para fiscalização é de 100 km/h, nos termos do art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro”. “Considerando que na hipótese o autor foi autuado por transitar a 99 km/h, ou seja, abaixo do limite legal, descabidas as penalidades aplicadas, de modo que a procedência do pleito do motorista é medida que se impõe”, conclui a magistrada (Autos n. 5000576-82.2021.8.24.0015​)

Fonte: TJ-SC

A Cartilha do Transporte Aéreo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (25/5) é uma aposta na informação dos consumidores sobre direitos e deveres na hora de viajar para deter o crescimento de ações judiciais contra as companhias aéreas. A litigiosidade no setor aéreo observada no Brasil não encontra paralelo em outros países. Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibeaer), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A cartilha produzida pelo CNJ, lançada durante a abertura do webinário “O Setor Aéreo Brasileiro: Caminhos para a Redução da Litigiosidade”, traz orientações ao cidadão para evitar que uma ação judicial desnecessária cause prejuízos ao próprio passageiro, à Justiça e ao setor aéreo.

São cuidados que o passageiro deve tomar ao comprar uma passagem ou ao desistir de viajar, por exemplo. O documento também orienta o passageiro sobre o que pode ser feito quando a empresa atrasa, altera ou cancela o voo. Como o passageiro deve proceder no dia da viagem e quando perde o voo por se atrasar são outras orientações que a cartilha informa a quem acessar o material, disponível no Portal do CNJ.

No lançamento da cartilha, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, lembrou que a cultura do litígio do Brasil não poupa as companhias aéreas. De acordo com o gerente de campanhas da associação representativa do setor de companhias aéreas, a International Air Transport Association (IATA), Paulo Costa, uma empresa aérea dos Estados Unidos que operava 5.400 voos por dia naquela país recebeu 130 ações judiciais ao longo de 2017. No Brasil, onde a companhia fazia cinco voos diários, teve cerca de 1.400 processos judiciais abertos, no mesmo período.

Confira a programação completa do evento

Pandemia

De acordo com o ministro Fux, a crise provocada pela pandemia provocou o cancelamento de viagens programadas, com impacto direto nos resultados econômicos do setor aéreo – que teve queda de 48% no Brasil e 71% no mundo, ao longo de 2020. O preocupante quadro justifica, segundo o presidente do CNJ, iniciativas do Poder Judiciário “voltadas ao estímulo à desjudicialização, com uso de métodos autocompositivos”, afirmou. A experiência de outros países com câmaras de aconselhamento e conciliação ajudam consumidores em conflitos gerados pela assimetria de informações. “Às vezes, os passageiros pensam que têm direitos que não têm”, destacou Fux.

Organização

A cartilha explica como as medidas emergenciais adotadas para proteger a operação da aviação civil brasileira – como a Lei nº. 14.034/2020 e a Resolução ANAC nº. 556/2020 – afetam a vida dos passageiros. Por terem efeito temporário, com a possibilidade de transformar multas em crédito para viagens futuras, muitas medidas criaram dúvidas nos usuários dos serviços de transporte aéreo.

Confira aqui a cartilha

A publicação está baseada na experiência de viagem do passageiro. Por isso, os conteúdos seguem uma ordem cronológica, de acordo com a sequência de acontecimentos. Começa antes mesmo da viagem, quando se pesquisa a compra da passagem, e repassa todos os cuidados que o passageiro precisa tomar ao chegar ao aeroporto. A cartilha traz orientações até do momento pós-viagem, para evitar os transtornos que acontecem quando há extravio de bagagem, por exemplo.

Conciliação

O ministro destacou a pertinência da conciliação e da mediação como meios de solucionar conflitos pela via da negociação entre passageiros e companhias aéreas, pois, embora o acesso à Justiça seja cláusula pétrea da Constituição Federal, paradoxalmente os 77 milhões de processos em tramitação nos tribunais brasileiros representam um “grande obstáculo à duração razoável dos processos”, princípio também garantido pela Carta Magna. Fux ressaltou como negociar saídas para impasses, inclusive no campo do direito do consumidor, também contribuirá para a recuperação das empresas aéreas.

“Em tempos de pandemia, é absolutamente imperioso que tribunais e juízes produzam decisões que gerem segurança jurídica tanto para consumidores quanto para investidores, sem esquecer que autocomposição neste momento é importantíssimo para proporcionar condições necessárias à superação da crise social e de saúde ocasionada pela pandemia, por meio da promoção da garantia dos direitos dos consumidores em geral”, afirmou o ministro.

Clique aqui para assistir ao webinário

Cenário

Se antes da pandemia, cerca de 10% dos processos iniciados ao longo de 2018 correspondiam a demandas do direito ao consumidor, com a pandemia, as projeções apontam para um crescimento ainda maior do litígio. Na esfera administrativa, em que os consumidores reclamam antes de entrar na Justiça, o Ministério da Justiça informa que as reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e na plataforma Consumidor.gov (consumidor.gov.br) aumentaram cerca de 55% e 40%, respectivamente, comparando-se períodos de 2019 e 2020.

https://www.youtube.com/watch?v=k5uPcLxU3D4&feature=emb_logo

Fonte: CNJ

Ο κόσμος του διαδικτυακού τζόγου έχει σημειώσει σημαντική ανάπτυξη τα τελευταία χρόνια και η Ελλάδα δεν αποτελεί εξαίρεση. Καθώς η δημοτικότητα των διαδικτυακών καζίνο συνεχίζει να αυξάνεται, είναι σημαντικό να εξεταστεί η προσέγγιση της χώρας όσον αφορά τη νομιμοποίηση, τη ρύθμιση και την προστασία των παικτών. Σε αυτό το άρθρο, εξερευνούμε το ταξίδι των ελληνικών διαδικτυακών καζίνο, από τη νομιμοποίησή τους έως τα ισχύοντα μέτρα για τη διασφάλιση ενός ασφαλούς και υπεύθυνου περιβάλλοντος τζόγου.

Ο δρόμος προς τη νομιμοποίηση

Η Ελλάδα έκανε σημαντικά βήματα προς τη νομιμοποίηση του διαδικτυακού τζόγου το 2011 με την εισαγωγή της Ελληνικής Επιτροπής Παιγνίων (ΕΕΕ). Η ίδρυση του HGC σηματοδότησε ένα σημείο καμπής στο τοπίο των τυχερών παιχνιδιών της χώρας, παρέχοντας ένα ρυθμιστικό όργανο που θα εποπτεύει τόσο τις επίγειες όσο και τις διαδικτυακές δραστηριότητες τζόγου.

Στο πλαίσιο των αρμοδιοτήτων της HGC, οι άδειες χορηγούνται σε διαχειριστές διαδικτυακών καζίνο που πληρούν τις αυστηρές απαιτήσεις και συμμορφώνονται με τους αυστηρούς κανονισμούς που ορίζει η επιτροπή. Αυτή η διαδικασία διασφαλίζει ότι οι αδειοδοτημένοι χειριστές λειτουργούν με δίκαιο και διαφανή τρόπο, προστατεύοντας τα συμφέροντα των Ελλήνων παικτών.

Ρυθμιστικό Πλαίσιο και Αδειοδότηση

Το ρυθμιστικό πλαίσιο που έχει τεθεί σε εφαρμογή από την HGC έχει σχεδιαστεί για να προστατεύει τους παίκτες και να προωθεί τις υπεύθυνες πρακτικές τζόγου. Η επιτροπή καθορίζει οδηγίες που πρέπει να ακολουθούν οι αδειοδοτημένοι χειριστές, καλύπτοντας διάφορες πτυχές του διαδικτυακού τζόγου, συμπεριλαμβανομένων μέτρων ασφαλείας, επαλήθευσης παικτών, δικαιοσύνης παιχνιδιών και εργαλείων υπεύθυνου τζόγου.

Για να αποκτήσουν άδεια, οι χειριστές πρέπει να αποδείξουν τη δέσμευσή τους να παρέχουν ένα ασφαλές και ασφαλές περιβάλλον τζόγου. Αυτό περιλαμβάνει την εφαρμογή ισχυρών μέτρων ασφαλείας για την προστασία των δεδομένων των παικτών και των οικονομικών συναλλαγών. Επιπλέον, οι χειριστές πρέπει να χρησιμοποιούν πιστοποιημένες γεννήτριες τυχαίων αριθμών για να διασφαλίζουν τη δικαιοσύνη των προσφερόμενων παιχνιδιών.

Μέτρα προστασίας παικτών

Η προστασία των παικτών αποτελεί κορυφαία προτεραιότητα για το HGC και τα αδειοδοτημένα διαδικτυακά καζίνο στην Ελλάδα πρέπει να εφαρμόσουν μια σειρά μέτρων για την προστασία της ευημερίας των παικτών. Αυτά τα μέτρα περιλαμβάνουν εργαλεία και πόρους που δίνουν τη δυνατότητα στους παίκτες να παίζουν υπεύθυνα και να διαχειρίζονται αποτελεσματικά τις συνήθειές τους στον τζόγο.

Ένα τέτοιο εργαλείο είναι η επιλογή αυτο-αποκλεισμού, η οποία επιτρέπει στους παίκτες να αποκλείσουν οικειοθελώς τον εαυτό τους από την πρόσβαση σε υπηρεσίες διαδικτυακού καζίνο για μια συγκεκριμένη περίοδο. Αυτό το εργαλείο μπορεί να είναι ένας πολύτιμος πόρος για άτομα που πιστεύουν ότι μπορεί να αναπτύσσουν πρόβλημα τζόγου και χρειάζονται ένα διάλειμμα από τις δραστηριότητες τζόγου.

Τα όρια καταθέσεων είναι ένα άλλο βασικό χαρακτηριστικό που βοηθά στην προώθηση του υπεύθυνου τζόγου. Οι παίκτες μπορούν να θέσουν όρια στο ποσό των χρημάτων που μπορούν να καταθέσουν στους λογαριασμούς τους στο διαδικτυακό καζίνο εντός συγκεκριμένου χρονικού πλαισίου. Αυτό το μέτρο βοηθά στην αποφυγή υπερβολικών δαπανών και ενθαρρύνει την υπεύθυνη διαχείριση του bankroll.

Οι έλεγχοι πραγματικότητας είναι ένα ακόμη εργαλείο προστασίας παικτών που υπενθυμίζει στους παίκτες τον χρόνο που πέρασαν στον τζόγο. Αυτές οι ειδοποιήσεις χρησιμεύουν ως μια ήπια υπενθύμιση για να κάνετε διαλείμματα και να σκεφτείτε τις δραστηριότητές τους στον τζόγο, αποτρέποντας υπερβολικές και παρορμητικές συμπεριφορές τζόγου.

Μέτρα κατά της νομιμοποίησης εσόδων από παράνομες δραστηριότητες και ασφάλειας

Εκτός από την προστασία των παικτών, τα ελληνικά διαδικτυακά καζίνο υπόκεινται σε αυστηρούς κανονισμούς κατά της νομιμοποίησης εσόδων από παράνομες δραστηριότητες (AML). Οι φορείς εκμετάλλευσης πρέπει να εφαρμόζουν ισχυρές διαδικασίες AML για να αποτρέψουν τη χρήση των πλατφορμών τους για παράνομες οικονομικές δραστηριότητες.

Οι αδειοδοτημένοι φορείς εκμετάλλευσης υποχρεούνται να διεξάγουν διεξοδικές διαδικασίες δέουσας επιμέλειας ως προς τον πελάτη, συμπεριλαμβανομένης της επαλήθευσης ταυτότητας και της παρακολούθησης των οικονομικών συναλλαγών. Με την εφαρμογή αυτών των μέτρων, τα ελληνικά διαδικτυακά καζίνο συμβάλλουν στις παγκόσμιες προσπάθειες για την καταπολέμηση της νομιμοποίησης εσόδων από παράνομες δραστηριότητες και τη διατήρηση της ακεραιότητας του χρηματοπιστωτικού συστήματος.

Η ασφάλεια είναι μια άλλη κρίσιμη πτυχή των διαδικτυακών καζίνο στην Ελλάδα https://greekonlinecasinos.com/. Οι χειριστές πρέπει να χρησιμοποιούν προηγμένες τεχνολογίες κρυπτογράφησης για την προστασία των ευαίσθητων δεδομένων των παικτών, διασφαλίζοντας ότι οι προσωπικές και οικονομικές πληροφορίες παραμένουν εμπιστευτικές. Δίνοντας προτεραιότητα στα μέτρα ασφαλείας, τα διαδικτυακά καζίνο παρέχουν στους παίκτες ένα ασφαλές και ασφαλές περιβάλλον τζόγου.

Μελλοντικές προοπτικές και συμπεράσματα

Η νομιμοποίηση και η ρύθμιση των ελληνικών διαδικτυακών καζίνο άνοιξαν τον δρόμο για ένα ασφαλέστερο και πιο υπεύθυνο περιβάλλον τζόγου. Η ίδρυση του HGC και η εφαρμογή ολοκληρωμένων κατευθυντήριων γραμμών και μέτρων προστασίας των παικτών συνέβαλαν καθοριστικά για την επίτευξη αυτού του στόχου.

Κοιτάζοντας μπροστά, το μέλλον των ελληνικών διαδικτυακών καζίνο φαίνεται πολλά υποσχόμενο. Η συνεχής δέσμευση για την προστασία των παικτών, τον υπεύθυνο τζόγο και τα μέτρα ασφαλείας θα ενισχύσει περαιτέρω τη φήμη του κλάδου και θα προσελκύσει περισσότερους παίκτες στη σκηνή του διαδικτυακού τζόγου.

Συμπερασματικά, η Ελλάδα έχει αγκαλιάσει την ανάπτυξη των διαδικτυακών καζίνο μέσω των προσπαθειών νομιμοποίησης και ρύθμισης. Η επίβλεψη της HGC διασφαλίζει ότι οι αδειοδοτημένοι χειριστές συμμορφώνονται με αυστηρές οδηγίες, παρέχοντας μια ασφαλή και δίκαιη εμπειρία τζόγου στους Έλληνες παίκτες. Με έμφαση στην προστασία των παικτών, τον υπεύθυνο τζόγο και τα ισχυρά μέτρα ασφαλείας, τα ελληνικά διαδικτυακά καζίνο πρόκειται να ευδοκιμήσουν στο εξελισσόμενο τοπίο του διαδικτυακού τζόγου.