Uma sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís entendeu que um site que intermedeia compra de produto na internet pode ser responsabilizado se o produto adquirido não for entregue ao comprador. Em ação movida contra o site Mercado Pago Representações Ltda, uma mulher reclamou na Justiça o fato de ter comprado um produto, a saber um ‘Jeans’ e nunca ter recebido. De igual forma, ela nunca teria recebido de volta o valor pago pelo produto, daí a ação de indenização por danos morais.

A sentença relata que foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um consenso. A empresa Mercado Pago apresentou contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos, por entender que não possui responsabilidade sobre a compra do produto realizado pela parte autora. Afirmou, ainda, que no processo não há elementos para configurar indenização por danos morais ou materiais. 

“Trata-se de típica relação de consumo, em que a parte autora configura-se como consumidora dos serviços prestados pela ré em parceria com a empresa terceira que vendeu o produto a parte autora, o que atrai a incidência do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, devendo todos os fornecedores responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha dos serviços que disponibilizam no mercado de consumo”, narra a sentença, destacando que todos os fornecedores que se inserem na relação de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor.

A Justiça entende que a publicidade do ‘mercadopago’ induz o consumidor a pensar que o contrato é celebrado com ingerência e segurança deles, e não como uma simples recebedora de pagamento, dificultando o entendimento do consumidor quanto às obrigações assumidas pela ré e as obrigações assumidas pelo terceiro, no caso, o vendedor. “Não há necessidade de incluir o terceiro, ora vendedor do produto, no polo passivo da demanda em virtude de o consumidor ter a liberalidade de demandar contra um ou todos os elementos que integram a cadeia de consumo, sem prejuízo do direito à ação de regresso contra outro (…) A requerida intermediou o negócio jurídico de alienação firmado entre a autora e o terceiro, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação de responsabilização cível”, expõe.

TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL

“Está evidente a relação de consumo entre as partes, autor, vendedor e intermediário, ora ré Mercado Pago, que deve zelar pela segurança das operações que figura (…) A eventual falha na prestação do serviço de intermediação, com prejuízo ao consumidor, resulta em responsabilidade objetiva da empresa, nos moldes estabelecidos pelo CDC (…) Em decorrência da Teoria do Risco Empresarial, a empresa ré, ao realizar a intermediação do pagamento da compra e venda virtual torna-se solidariamente responsável por qualquer dano ao consumidor”.

O Judiciário relata que a parte autora comprovou ter realizado a compra do produto, qual seja, “shorts jeans” pelo valor de R$ 29,90 junto à ré Mercado Pago que intermediou a compra, uma vez que o vendedor tem credenciamento junto a ela. “Entretanto, o mesmo nunca chegou na residência da mulher, sendo diligenciado pela autora a devolução dos valores, ficando inerte a ré, atitude que extrapola o mero aborrecimento e corrobora a falha na prestação de seus serviços (…) A desídia da ré é suficiente para produzir abalo psíquico e transtorno emocional”, frisou, concluindo pela condenação da empresa ré ao pagamento da indenização pelo dano moral causado.

Fonte: TJ-MA